PL 248/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/02/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Exigênciaacessibilidadedadosantecedente criminalterceiroarmazenamentoSítio oficial (internet)órgão públicoconsultaentidadedefesaassistênciaproteçãodireitosmulher. _Consultaantecedente criminalterceirolimitecrimecontravenção penalacometimentocontextoviolência domésticapráticaviolênciacontrapessoa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 248/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/02/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSPCCO

Temas e Classificações

Exigênciaacessibilidadedadosantecedente criminalterceiroarmazenamentoSítio oficial (internet)órgão públicoconsultaentidadedefesaassistênciaproteçãodireitosmulher. _Consultaantecedente criminalterceirolimitecrimecontravenção penalacometimentocontextoviolência domésticapráticaviolênciacontrapessoa.