PL 242/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obrigatoriedadeempresadisponibilizaçãoplataforma de pagamento onlinefornecimentocomprovantepagamentoconsumidor. _Disponibilizaçãocomprovanteconsumidorestabelecimento comercialrecebimentopagamento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 242/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/02/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Obrigatoriedadeempresadisponibilizaçãoplataforma de pagamento onlinefornecimentocomprovantepagamentoconsumidor. _Disponibilizaçãocomprovanteconsumidorestabelecimento comercialrecebimentopagamento.