PL 241/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Proíbe a fabricação, comercialização, importação, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de quaisquer outros utensílios pirotécnicos que produzam estampidos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ProibiçãofabricaçãocomercializaçãoimportaçãotransportemanuseioutilizaçãoFogo de artifícioartefato pirotécnicoproduçãobraulho. _Violaçãoapreensãoprodutosinfratorsujeiçãomulta.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 241/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

ProibiçãofabricaçãocomercializaçãoimportaçãotransportemanuseioutilizaçãoFogo de artifícioartefato pirotécnicoproduçãobraulho. _Violaçãoapreensãoprodutosinfratorsujeiçãomulta.

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