PL 240/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Deliberação

Projeto de Lei

Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militarextensãobenefíciopensão militarSistema de Proteção Social dos Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territóriospensionistatrabalhadorservidor públicoaposentadoreformareserva remuneradapagamentoPrevidência socialUniãoestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)município.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 240/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/02/2024
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militarextensãobenefíciopensão militarSistema de Proteção Social dos Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territóriospensionistatrabalhadorservidor públicoaposentadoreformareserva remuneradapagamentoPrevidência socialUniãoestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)município.