PDL 11/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Este Decreto Legislativo regulamenta o art. 49, inciso XI da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/02/2024 🏛 MESA
Competência legislativaCongresso NacionalcritériosustaçãoAto normativoAto jurídicoPoder Público.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
11/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/02/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Competência legislativaCongresso NacionalcritériosustaçãoAto normativoAto jurídicoPoder Público.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:28.986934666 · Ver todas as proposições