PL 239/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece que a União é responsável pelo custeio das despesas com o traslado do corpo de brasileiro de família hipossuficiente que veio a óbito no exterior.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ResponsabilidadeUniãocusteiodespesatraslado funeráriobrasileirofamíliahipossuficienteBrasilinclusãourna funeráriaembalsamamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
239/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
ResponsabilidadeUniãocusteiodespesatraslado funeráriobrasileirofamíliahipossuficienteBrasilinclusãourna funeráriaembalsamamento.

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