PL 238/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei n.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos quando o agente for o tutor do animal com resultado morte.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/02/2024 ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime ambientalaumento da penaMaus-tratoscachorrogatoautor (direito penal)tutor de animalresultadomorte de animal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
238/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/02/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime ambientalaumento da penaMaus-tratoscachorrogatoautor (direito penal)tutor de animalresultadomorte de animal.

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