PL 236/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para inserir o Art. 172-A, a fim de caracterizar como infração de trânsito o abandono de animais domésticos na via.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)infração de trânsitoabandonoarremessoveículoanimal domésticovia pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 236/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)infração de trânsitoabandonoarremessoveículoanimal domésticovia pública.

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