PL 235/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a redação do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, para aperfeiçoar a legislação sobre remessas postais e encomendas aéreas internacionais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoDecreto-Leiaperfeiçoamentolegislaçãoremessa postal internacionalencomenda aérea internacionalmelhoriafiscalização aduaneiracombatecobrança indevidatributaçãocompra internacionalâmbitoPrograma Remessa Conforme (PRC) _Aplicaçãopenaperdamercadoriaanáliserequisito. _AlteraçãoDecreto-Leimultasançãoprocedênciaremessa postal internacionalencomenda aérea internacionalsujeiçãoanáliseaplicaçãopenaperdamercadoria.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 235/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoDecreto-Leiaperfeiçoamentolegislaçãoremessa postal internacionalencomenda aérea internacionalmelhoriafiscalização aduaneiracombatecobrança indevidatributaçãocompra internacionalâmbitoPrograma Remessa Conforme (PRC) _Aplicaçãopenaperdamercadoriaanáliserequisito. _AlteraçãoDecreto-Leimultasançãoprocedênciaremessa postal internacionalencomenda aérea internacionalsujeiçãoanáliseaplicaçãopenaperdamercadoria.