PL 234/2024
Câmara dos Deputados
Arquivada
Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
📅 Apresentada em 08/02/2024
🏛 MESA
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)impenhorabilidadeveículouso pessoalpessoa com deficiência.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 234/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 08/02/2024
- Situação
- Arquivada
- Órgão Atual
- MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)impenhorabilidadeveículouso pessoalpessoa com deficiência.
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