PL 233/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com DeficiênciapessoaDisrafismo espinalaberturacaracterizaçãopessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
233/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/02/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com DeficiênciapessoaDisrafismo espinalaberturacaracterizaçãopessoa com deficiência.

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