PL 231/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os requisitos exigidos do condutor de veículo destinado à condução de escolares, mecanismo de contagem e registro de embarque e desembarque diário dos educandos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroCondução de veículodestinaçãoestudantedisponibilidadesistema de contagem e registroembarquedesembarquediariamentealuno. _Condutor de veículo escolarrealizaçãocontagemalunoembarquedesembarqueindependênciasistema de contagem e registro. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)situaçãohomicídio culposoCondutor de veículo escolardecorrêncianegligênciapenareclusão.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 231/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroCondução de veículodestinaçãoestudantedisponibilidadesistema de contagem e registroembarquedesembarquediariamentealuno. _Condutor de veículo escolarrealizaçãocontagemalunoembarquedesembarqueindependênciasistema de contagem e registro. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)situaçãohomicídio culposoCondutor de veículo escolardecorrêncianegligênciapenareclusão.