PL 228/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1955)obrigatoriedadeinclusãocartão de créditocartão de débitopagamento Instantâneo (Pix)pagamentopedágiorodovia estadualrodovia federal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
228/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/02/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1955)obrigatoriedadeinclusãocartão de créditocartão de débitopagamento Instantâneo (Pix)pagamentopedágiorodovia estadualrodovia federal.

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