PL 227/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Estatuto da OAB (1994)autorização para o porte de arma de fogoadvogadoregistroOrdem dos Advogados do Brasil (OAB).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
227/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Estatuto da OAB (1994)autorização para o porte de arma de fogoadvogadoregistroOrdem dos Advogados do Brasil (OAB).

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