PDL 10/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 15 de janeiro de 2024, que suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que tratava sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoAto Declaratório ExecutivoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasilsuspensãoeficáciaato administrativocritérioremuneraçãoMinistro de culto religiosoInstituto de vida consagradaOrdem religiosaCongregação religiosa. _ Imunidade tributáriaTemplo religioso.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 10/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/02/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

SustaçãoAto Declaratório ExecutivoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasilsuspensãoeficáciaato administrativocritérioremuneraçãoMinistro de culto religiosoInstituto de vida consagradaOrdem religiosaCongregação religiosa. _ Imunidade tributáriaTemplo religioso.