PL 224/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral.
📅 Apresentada em 07/02/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)criminalizaçãofinanciamentopropagaçãoinformação falsanotícia falsa (fake news)comprometimentoconfiabilidadesistema eleitoraldetençãopena de multa.