PLP 3/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)critériocriaçãoConselho de Controle Social da Gestão FiscalEnte federadoTransparência PúblicaExecução orçamentária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
3/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)critériocriaçãoConselho de Controle Social da Gestão FiscalEnte federadoTransparência PúblicaExecução orçamentária.

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