PL 222/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Deliberação de Recurso

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)utilizaçãoveículo automotorleilãotreinamentosalvamento veicularcorpo de bombeiros militar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
222/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)utilizaçãoveículo automotorleilãotreinamentosalvamento veicularcorpo de bombeiros militar.

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