PL 221/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de infração penal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)autorizaçãodelegado de políciamedida assecuratóriaprovento (remuneração)objeto ilícitoinfração penalinvestigadoacusado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
221/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)autorizaçãodelegado de políciamedida assecuratóriaprovento (remuneração)objeto ilícitoinfração penalinvestigadoacusado.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:30.595944906 · Ver todas as proposições