PL 220/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos números de serviços de emergência de três dígitos nasinstituições de ensino público, técnico e privado do país.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadedivulgaçãoescola públicaescola privadaescola técnica e profissionalizantetelefone de emergênciatridígito.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
220/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
Obrigatoriedadedivulgaçãoescola públicaescola privadaescola técnica e profissionalizantetelefone de emergênciatridígito.

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