PL 218/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)infração administrativa ambientalqualificaçãomaus-tratosanimalsubmissãoleilão.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
218/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)infração administrativa ambientalqualificaçãomaus-tratosanimalsubmissãoleilão.

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