PL 217/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)inclusãoequipamento obrigatórioveículodispositivo de segurançatelefone de emergênciaCorpo de Bombeiros Militaracidente de trânsitosegurança no trânsito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 217/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/02/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)inclusãoequipamento obrigatórioveículodispositivo de segurançatelefone de emergênciaCorpo de Bombeiros Militaracidente de trânsitosegurança no trânsito.