PL 215/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)retiradaobrigatoriedadedivulgaçãoextratoeditallicitaçãojornaldiariamente
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
215/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)retiradaobrigatoriedadedivulgaçãoextratoeditallicitaçãojornaldiariamente

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