PL 213/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera-se a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Vigilância Epidemiológica (1975)Código Penal (1940)Vigilância epidemiológicaEpidemiaPrograma Nacional de Imunizações (PNI)Notificação compulsóriaobrigatoriedadeVacinaVacinaçãoAtestado de vacinaçãoCrimePena.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 213/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Vigilância Epidemiológica (1975)Código Penal (1940)Vigilância epidemiológicaEpidemiaPrograma Nacional de Imunizações (PNI)Notificação compulsóriaobrigatoriedadeVacinaVacinaçãoAtestado de vacinaçãoCrimePena.