PL 212/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)inclusãotipificação de condutahomicídio qualificadocontraadvogadoexercício profissionalaumento da pena
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
212/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)inclusãotipificação de condutahomicídio qualificadocontraadvogadoexercício profissionalaumento da pena

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