PL 211/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para adequar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/02/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a dignidade sexualaumento da penaregistro não autorizado da intimidade sexualdireito à privacidade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 211/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/02/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a dignidade sexualaumento da penaregistro não autorizado da intimidade sexualdireito à privacidade.

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