PL 209/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Seguro Rural (2003)autorizaçãoutilizaçãoSaldo remanescenteSubvenção econômicaRecursos financeirosPrêmioSeguro ruralressarcimentoPrograma de Integração Social (PIS)Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 209/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/02/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Seguro Rural (2003)autorizaçãoutilizaçãoSaldo remanescenteSubvenção econômicaRecursos financeirosPrêmioSeguro ruralressarcimentoPrograma de Integração Social (PIS)Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).