PL 208/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para incluir livros, uniformes e material escolar na lista de deduções.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)deduçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)despesalivromaterial escolaruniforme escolarbenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
208/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)deduçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)despesalivromaterial escolaruniforme escolarbenefício fiscaltributação.

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