PL 203/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor que não serão computados na renda familiar mensal, para a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)exclusãoauxílio financeiroindenizaçãorompimentobarragembase de cálculorenda familiarconcessãobenefícioBolsa Famíliafamília de baixa renda.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
203/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)exclusãoauxílio financeiroindenizaçãorompimentobarragembase de cálculorenda familiarconcessãobenefícioBolsa Famíliafamília de baixa renda.

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