PL 201/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rigorosas as penas previstas para o crime de introdução ilícita de animais no País.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalaumento da penaintroduçãoPaísEspécie animalausêncialicença ambientalParecer técnicoAutoridade ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
201/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalaumento da penaintroduçãoPaísEspécie animalausêncialicença ambientalParecer técnicoAutoridade ambiental.

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