PL 200/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a manutenção e renúncia do nome de casado após a dissolução do casamento.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)divórciopossibilidademanutençãorenúncianomecasado
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
200/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)divórciopossibilidademanutençãorenúncianomecasado

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