PL 199/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Alterao art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade individualTráfico de pessoastipicidade penalfacilitaçãomigraçãopaís estrangeiro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
199/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade individualTráfico de pessoastipicidade penalfacilitaçãomigraçãopaís estrangeiro.

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