PL 198/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Projeto de Lei
Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.
📅 Apresentada em 07/02/2024
🏛 MESA
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)falecimentocônjugeposterioridadeajuizamentodivórciounião estávelausênciajustificaçãoextinçãoprocesso judicialherdeiroprocedimentodemanda.