PL 196/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Projeto de Lei
Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.
📅 Apresentada em 07/02/2024
🏛 MESA
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)circunstância excepcionaldeclaraçãocédulatestamento de emergênciamanuscritoassinaturaTestador (sucessão testamentária)ausênciatestemunhaconfirmação.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 196/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 07/02/2024
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão Atual
- MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)circunstância excepcionaldeclaraçãocédulatestamento de emergênciamanuscritoassinaturaTestador (sucessão testamentária)ausênciatestemunhaconfirmação.
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