PL 195/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do mesmo diploma legal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Civil (2002)nulidadecasamentoinexistênciaidade núbil. _Declaraçãonulidadecasamentorequerimentocônjugemenor de idaderepresentante legalascendente. _Revogaçãodispositivo legalCódigo Civil (2002)nulidadepessoaIdade mínimacasamento. _Ausêncianulidademotivoidadecasamentoresultado gravidez. _Menor de idadeausênciaidade núbilconfirmaçãoposterioridade. _Nulidadecasamentomenor de idadeidade núbilausênciaautorizaçãorepresentante legal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 195/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Civil (2002)nulidadecasamentoinexistênciaidade núbil. _Declaraçãonulidadecasamentorequerimentocônjugemenor de idaderepresentante legalascendente. _Revogaçãodispositivo legalCódigo Civil (2002)nulidadepessoaIdade mínimacasamento. _Ausêncianulidademotivoidadecasamentoresultado gravidez. _Menor de idadeausênciaidade núbilconfirmaçãoposterioridade. _Nulidadecasamentomenor de idadeidade núbilausênciaautorizaçãorepresentante legal.