PL 192/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para excluir a necessidade de publicação de edital de citação em jornais de grande circulação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Revogaçãodispositivo legalCódigo de Processo Civil (2015)necessidadepublicaçãocitação por editaljornalgrandezacirculação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
192/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Revogaçãodispositivo legalCódigo de Processo Civil (2015)necessidadepublicaçãocitação por editaljornalgrandezacirculação.

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