PL 190/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como prática abusiva a divulgação de produtos ou serviços nos sítios eletrônicos ou redes sociais de fornecedores com a omissão do valor correspondente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivafornecedordivulgaçãoSítio (internet)rede social digitalprodutosserviçosomissãopreço.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
190/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivafornecedordivulgaçãoSítio (internet)rede social digitalprodutosserviçosomissãopreço.

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