PL 189/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar prazo de recurso contra a decisão de saneamento no caso de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)fixaçãoprazorecurso judicialcontradecisão judicialsaneamentoParte (processo civil)solicitaçãoesclarecimentoajuste complementar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
189/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)fixaçãoprazorecurso judicialcontradecisão judicialsaneamentoParte (processo civil)solicitaçãoesclarecimentoajuste complementar.

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