PL 187/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios e de segurança em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroinclusãoequipamento obrigatóriosegurançatransporte escolarsensor de movimentointeriorveículoequipamentoalarme sonoro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
187/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroinclusãoequipamento obrigatóriosegurançatransporte escolarsensor de movimentointeriorveículoequipamentoalarme sonoro.

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