PL 186/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2021, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando ampliar o rol de instituições punidas que recusar matrícula.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)puniçãogestorcrecheacademia de ginásticaescolamúsicaLíngua estrangeirarecusamatrículaalunoPessoa com transtorno do espectro autistaautismo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
186/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)puniçãogestorcrecheacademia de ginásticaescolamúsicaLíngua estrangeirarecusamatrículaalunoPessoa com transtorno do espectro autistaautismo.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:30.386206231 · Ver todas as proposições