PL 180/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir e tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida energética a criança ou a adolescente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Crime contra a criança e o adolescentevendaofertaBebida energéticacriançaadolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
180/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Crime contra a criança e o adolescentevendaofertaBebida energéticacriançaadolescente.

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