Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
AlteraçãoLei FederalatualizaçãoTabela progressiva mensalImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)critérioaumentofaixa de isençãoisenção tributáriacontribuintetributação.
Informações Gerais
Tipo
Medida Provisória
Número/Ano
1206/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitação Finalizada
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalatualizaçãoTabela progressiva mensalImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)critérioaumentofaixa de isençãoisenção tributáriacontribuintetributação.