PL 179/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)Crime contra a probidade na administraçãoPoder ExecutivodescumprimentoContrato público.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
179/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)Crime contra a probidade na administraçãoPoder ExecutivodescumprimentoContrato público.

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