PL 178/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra o patrimônio de furto e de roubo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo PenalCrime contra o patrimôniocritérioaumento da penafurtoroubo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
178/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo PenalCrime contra o patrimôniocritérioaumento da penafurtoroubo.

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