PL 174/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.597, de 14 junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para excluir a responsabilização, com o próprio patrimônio, dos dirigentes das torcidas organizadas, no caso de danos causados por torcedores.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Revogaçãodispositivo legalLei Geral do Esportereparação do danodirigente de torcida organizadamembro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
174/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Revogaçãodispositivo legalLei Geral do Esportereparação do danodirigente de torcida organizadamembro.

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