Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir diretrizes, direitos e obrigações no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista.
📅 Apresentada em 06/02/2024
🏛 MESA
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice PianaPolítica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro AutistainclusãodiretrizesfomentocapacitaçãotreinamentoempregadocolaboradorempresaatendimentoPessoa com transtorno do espectro autista. _DireitosPessoa com transtorno do espectro autistaatendimento especializadoausênciapreconceitosetor públicosetor privado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
172/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice PianaPolítica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro AutistainclusãodiretrizesfomentocapacitaçãotreinamentoempregadocolaboradorempresaatendimentoPessoa com transtorno do espectro autista. _DireitosPessoa com transtorno do espectro autistaatendimento especializadoausênciapreconceitosetor públicosetor privado.