PL 170/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece que as lojas de materiais de construção prestam serviço essencial, estando submetidas a regime especial de funcionamento, nos termos em que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Reconhecimentoloja físicamaterial de construçãoserviços essenciaiscaráter especialfuncionamento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 170/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

Reconhecimentoloja físicamaterial de construçãoserviços essenciaiscaráter especialfuncionamento.

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