PL 169/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre nova regra para a distribuição dos ganhos relativos à atividade de inovação na empresa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Propriedade Industrialdistribuiçãolucroderivaçãoatividadeinovaçãopatente de invençãomodelo de utilidadepagamentoempregado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
169/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Propriedade Industrialdistribuiçãolucroderivaçãoatividadeinovaçãopatente de invençãomodelo de utilidadepagamentoempregado.

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