PL 168/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Amplia o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 611 da Lei 13.105 de 16 de janeiro de 2015 - Código de Processo Civil.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)ampliaçãoprazoaberturainventáriopartilha de bens.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
168/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)ampliaçãoprazoaberturainventáriopartilha de bens.

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