PL 164/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Isenta do pagamento de tarifas bancárias as Santas Casas, os hospitais filantrópicos e demais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
IsençãopagamentoTarifa bancáriaSanta Casa de CaridadeSanta Casa de MisericórdiaHospital filantrópicoentidade beneficente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
164/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
IsençãopagamentoTarifa bancáriaSanta Casa de CaridadeSanta Casa de MisericórdiaHospital filantrópicoentidade beneficente.

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